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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00002781820138250052

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CUMBEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2014-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2014-04-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2014-04-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2014-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2014-05-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-07-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2014-07-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-07-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2015-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2015-05-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2015-05-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2015-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-06-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2015-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2015-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2015-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2016-09-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:06:52.252000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131206120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7dd83c28826119a8a2039c03fad8547e63046bba64fd7d3c3db9e7c004a4b3b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-06 a 2016-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-28
Definitivo (TPU 246)
2015-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-18
Definitivo (TPU 246)
2015-08-14
Recebimento (TPU 132)
2015-06-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-05-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-19
Petição (TPU 85)
2015-05-19
Conclusão (TPU 51)
2015-04-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-06
Documento (TPU 581)
2014-11-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-03T08:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-04-16T10:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-11-27T12:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-09-19T10:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-07-09T11:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-05-12T12:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-09-28T10:10:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-09-18T11:08:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-09-18T11:05:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2015-08-14T10:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-06-26T12:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2015-05-29T13:52:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18162",
    "nome": "Cumbe/Comarca de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  13. 2015-05-19T09:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-05-19T09:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-03-06T13:02:34.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-07-22T09:34:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  17. 2014-07-09T11:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-07-03T10:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-05-30T10:10:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2014-05-14T14:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2014-04-22T08:58:06.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2014-04-09T10:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-04-09T10:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2014-03-06T10:03:24.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2013-12-06T12:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-12-06T12:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.