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TJMA — 00000725620178100092

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 664de6c61807da943b19dabe1f07fe5ce89863527a722bd58fc38946be8d3cfa

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-19 a 2025-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-13: Definitivo (TPU 246)
2025-10-13: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-08: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-08: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-07: Improcedência (TPU 220)
2025-08-20: Conclusão (TPU 51)
2025-08-20: Documento (TPU 581)
2025-07-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-17: Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-09: Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

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Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-07-12T00:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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2017-01-19T15:41:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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2017-02-07T12:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "3692",
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2017-02-20T09:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-04T15:53:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-19T15:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-08T10:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-12T16:40:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-29T14:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-21T11:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-26T08:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "3692",
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2018-01-18T12:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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2018-02-27T09:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-02-27T09:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "3692",
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2018-03-05T16:01:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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  }
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2018-03-15T14:44:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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  }
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2018-04-09T16:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2018-04-13T15:27:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2018-04-16T14:53:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
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  }
}

2018-04-17T10:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2018-06-27T11:04:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2018-08-09T13:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "Procuradoria",
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      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2018-08-09T13:21:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2018-08-20T10:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2018-11-19T15:22:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
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2018-12-07T15:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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}

2018-12-10T14:05:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2019-01-16T09:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2019-09-02T16:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-01-10T11:44:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-01-31T13:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-01-31T13:46:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-03-04T11:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-07-30T14:41:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-07-30T14:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-08-05T14:13:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-08-05T16:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-08-25T05:48:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-08-25T05:48:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-09-11T14:12:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TJPR — 00000166619998160163 — Cumprimento de sentença · 1999-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPR
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
TJPA — 00003394120128140076 — Ação Civil Pública · 2012-04-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPA
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE / VARA ÚNICA DE ACARÁ
TRF6 — 00001222320174013825 — Execução de Título Extrajudicial · 2017-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRF6
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

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