Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00003938420148250058

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: ILHA DAS FLORESGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0faa6b9991e228d162b3b93b27f63989b461e879f10d5cb0b7dc3251476d7db8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003938420148250058 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor | Juros | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ILHA DAS FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0faa6b9991e228d162b3b93b27f63989b461e879f10d5cb0b7dc3251476d7db8. SHA-256 do comentário: 67b5f53f04c017b2f066e3724cb511c5329e3128a973a2ac58ad5486b8854358.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: 0faa6b9991e228d162b3b93b27f63989b461e879f10d5cb0b7dc3251476d7db8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 0faa6b9991e228d162b3b93b27f63989b461e879f10d5cb0b7dc3251476d7db8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: 0faa6b9991e228d162b3b93b27f63989b461e879f10d5cb0b7dc3251476d7db8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2014-08-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2014-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2015-05-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2015-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2015-06-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2015-06-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2015-06-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2015-06-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2015-06-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2015-07-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2015-07-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2015-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2015-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2015-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2015-08-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2015-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2015-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:17:10.959000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140806120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-08-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0faa6b9991e228d162b3b93b27f63989b461e879f10d5cb0b7dc3251476d7db8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-06 a 2016-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-02-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-02
Definitivo (TPU 246)
2015-09-09
Definitivo (TPU 246)
2015-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-07-13
Conclusão (TPU 51)
2015-07-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor | Juros | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-15T08:14:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-08-26T13:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-08-06T11:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-07-22T09:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-06-30T20:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-06-22T09:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-06-16T12:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-05-18T12:11:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-02-12T12:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-02-02T11:01:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-01-14T10:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-12-15T13:59:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-12-02T14:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-11-20T11:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-29T16:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-10-15T13:12:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-09-29T11:11:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-09-24T10:56:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-09-09T11:47:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-08-20T10:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-08-07T12:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-12-02T09:29:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2015-09-09T11:47:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2015-08-25T13:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2015-08-20T15:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2015-08-06T11:07:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2015-07-15T14:02:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18166",
    "nome": "Ilha Das Flores"
  }
}
  28. 2015-07-13T08:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-07-03T12:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-06-26T10:25:52.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2015-06-22T09:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-06-18T14:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2015-06-18T14:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-06-16T12:31:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-06-16T12:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-06-15T12:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-05-28T02:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-05-15T08:55:59.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2015-05-11T08:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-04-30T12:37:19.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.