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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Contrato de Experiência - Nulidade — TRT3 00000515620105030097

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel FabricianoGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69cb1da58ced60fbce9a1408a0e22ea79ee2ea79db2762888b0c90eba6ff5ed0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000515620105030097 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contrato de Experiência - Nulidade | Depósito/Diferenças | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 69cb1da58ced60fbce9a1408a0e22ea79ee2ea79db2762888b0c90eba6ff5ed0. SHA-256 do comentário: 56b35f667ae3ab14b4f0e881a7298814063ca891efca07bfdf5d090e187d5767.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
  • Registro documental: 69cb1da58ced60fbce9a1408a0e22ea79ee2ea79db2762888b0c90eba6ff5ed0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 69cb1da58ced60fbce9a1408a0e22ea79ee2ea79db2762888b0c90eba6ff5ed0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Contrato de experiência: duração e fim do período

Tema documentado no texto da fonte

Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego.

Trecho de Contrato de experiência: duração e fim do período · Estabilidades valem mesmo na experiência · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contrato, experiencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d64edb51bad6435bc6c81d5d38708a0f84e5771348961f5dbb4864b017bb1b6
  • Registro documental: 69cb1da58ced60fbce9a1408a0e22ea79ee2ea79db2762888b0c90eba6ff5ed0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2010-03-29 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2010-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2011-04-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2020-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2021-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-07-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-07-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2021-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2021-07-21 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-07-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-07-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2021-08-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2021-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-29 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-08-12 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-04-12 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:49:06.887639786Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-21T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 69cb1da58ced60fbce9a1408a0e22ea79ee2ea79db2762888b0c90eba6ff5ed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-21 a 2021-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-27
Recebimento (TPU 977)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-23
Publicação (TPU 92)
2021-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-23
Publicação (TPU 92)
2021-07-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-23
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contrato de Experiência - Nulidade | Depósito/Diferenças | Reflexos | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-08-05T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2021-08-05T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2021-08-05T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2021-08-05T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2021-07-23T02:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2021-07-23T02:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2021-07-23T02:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2021-07-23T02:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2021-07-23T02:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2021-07-23T02:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2021-07-21T12:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  12. 2021-07-21T12:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  13. 2021-07-21T12:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  14. 2021-07-21T12:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2021-07-20T18:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  16. 2021-07-13T00:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2021-07-02T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  18. 2021-07-01T18:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2013-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2012-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2012-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2012-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2012-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2012-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2012-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2012-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2012-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2011-09-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2011-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2011-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2011-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2011-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2011-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2010-08-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2010-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2010-03-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  40. 2010-03-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.