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TJMS — 00000059619838120005

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 1983-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ab37caf0862a10feeeb93bc7a101a6d6359e1fcdefba2c3d697a7d977016e36

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1983-12-09 a 2021-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-15: Recebimento (TPU 977)
2021-12-14: Remessa (TPU 123)
2021-11-08: Definitivo (TPU 246)
2021-11-08: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-05: Recebimento (TPU 132)
2021-11-04: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-10-27: Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-27: Remessa (TPU 978)
2021-10-27: Conclusão (TPU 51)
2005-04-29: Definitivo (TPU 246)
2005-04-29: Definitivo (TPU 246)
2005-04-12: Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ver outros registros do assunto TPU 5952

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1983-12-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2001-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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2001-09-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "3547",
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  }
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2001-09-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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  }
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2002-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2003-06-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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2003-09-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
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2003-11-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2004-01-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2004-06-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2004-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2004-10-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2005-01-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2005-03-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2005-03-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2021-10-27T14:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2021-12-14T15:08:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2002-02-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2002-05-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2002-10-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2003-03-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2003-06-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2003-07-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2004-02-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2004-05-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2004-10-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```

2021-10-27T13:47:11.000Z — Remessa (TPU 978)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2021-11-08T14:31:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2001-09-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2001-09-24T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2001-09-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2001-11-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2001-11-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2001-11-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2001-11-19T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2002-02-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2002-03-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2002-04-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2002-04-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2002-04-11T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRS — 00042404220178210142 — Execução Fiscal · 2017-10-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJRS
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
STJ — 00002078920048080024 — Recurso Especial · 2017-08-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
TJRS — 00023563820138210135 — Execução Fiscal · 2012-12-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJRS
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Vara Judicial - Tapejara
TJBA — 80026930220198050271 — Execução Fiscal · 2019-11-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJBA
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
TJAL — 08032195620208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAL
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJRS — 00007887420198210135 — Execução Fiscal · 2018-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJRS
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Vara Judicial - Tapejara
TJAL — 08030186420208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAL
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJAL — 08033599020208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAL
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

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