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STJ — 69363

Classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-12-06Data Publicacao: 2022-12-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 659d1278e225b7d2f3651a120de7bd310a13b706a5d40b5849962773c22fa832

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA MENOR DE IDADE EM PLENÁRIO ARROLADA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI N. 13.431/2017. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Recurso ordinário em mandado de segurança provido nos termos do dispositivo.

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA MENOR DE IDADE EM PLENÁRIO ARROLADA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI N. 13.431/2017. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Recurso ordinário em mandado de segurança provido nos termos do dispositivo.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ROL DE TESTEMUNHAS) STJ - <<AgRg no AREsp 1849946>>-AM

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.