Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA
"C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE
JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, quando o tribunal de
origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões
que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte
insurgente.
- A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos
embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos
autos, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- Está prejudicada a análise do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional quando a respeito da matéria houve a a
aplicação do óbice da Súmula n.7 do STJ, quando do exame da tese
recursal fundamentada pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal.
- A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão
pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios
prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA
"C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE
JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, quando o tribunal de
origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões
que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte
insurgente.
2. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos
embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos
autos, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Está prejudicada a análise do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional quando a respeito da matéria houve a a
aplicação do óbice da Súmula n.7 do STJ, quando do exame da tese
recursal fundamentada pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal.
4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão
pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios
prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JULGADOR - DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES POSTAS
PELAS PARTES)
STJ - <<REsp 1995565>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2073533>>-PR
(EXAME DO INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2036419>>-SP
(REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - CABIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2061956>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1748942>>-CE
(APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2110187>>-GO,
<<AgInt no AREsp 2125547>>-GO
(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - INDEVIDA A MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1972133>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2087706>>-ES,
<<AgInt no AREsp 2158073>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.