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STJ — 6328

Classe: AÇÃO RESCISÓRIAOrgao: SEGUNDA SEÇÃORelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-12-14Data Publicacao: 2023-02-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 166a21fa1cf9213e2efbcd7551e7804e49f038aad79dcef850a572b95380d95c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA NADA TEM A VER COM A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, À LUZ DA TOTALIDADE DO ARRAZOADO, É COMPREENSÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC 2015, ART. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊ…

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA NADA TEM A VER COM A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, À LUZ DA TOTALIDADE DO ARRAZOADO, É COMPREENSÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC 2015, ART. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

Dispositivo transcrito

A Segundo Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL) STJ - <<REsp 1514120>>-PE, <<REsp 710599>>-SP STF - [[RE 631240]] (PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA) STJ - <<REsp 723899>>-MT, <<REsp 740574>>-SP, <<AgInt no REsp 1606075>>-RJ (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPUGNAÇÃO) STJ - <<REsp 1726972>>-PR, <<AgInt no REsp 1940053>>-AL, <<AgInt no AREsp 419104>>-AC (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1779710>>-DF (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - PRESSUPOSTOS) STJ - <<AgInt na AR 6092>>-CE, <<REsp 1812083>>-MA, <<AgInt no AREsp 625927>>-PR, <<AgInt no REsp 1869637>>-SE, <<REsp 1738015>>-SP, <<AR 5649>>-SP, <<AgInt no AREsp 1677838>>-SP, <<AR 1396>>-PB, <<AR 1394>>-PB, <<AgInt na AR 5410>>-RS, <<AgInt na AR 7061>>-DF (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO SEJA DE MÉRITO) STJ - <<AgInt na AR 6745>>-DF (BOA-FÉ - PRESUNÇÃO) STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243), <<REsp 1546140>>-PR, <<RMS 773>>-RS (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS) STJ - <<AgInt no AREsp 1811868>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.