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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00275513320188060049

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBEGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e759b379952cead38061604a506c1d49d9c7c408d8e55656b7aeb301be6631d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e759b379952cead38061604a506c1d49d9c7c408d8e55656b7aeb301be6631d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e759b379952cead38061604a506c1d49d9c7c408d8e55656b7aeb301be6631d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-04 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2021-08-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2021-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2022-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-03-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-03-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-08-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2023-09-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2023-09-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-12 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-04 a 2023-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-12
Definitivo (TPU 246)
2023-09-12
Documento (TPU 581)
2023-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-28
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-08-28
Conclusão (TPU 51)
2023-08-28
Petição (TPU 85)
2023-08-16
Documento (TPU 581)
2023-08-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-01
Reativação (TPU 849)
2023-08-01
Remessa (TPU 123)
2023-08-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-13T10:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2020-06-23T09:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2018-01-04T13:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2023-02-10T14:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-04-13T13:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-02-05T17:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-08-03T16:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-09-12T12:08:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2021-05-13T17:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-08-01T13:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-01-04T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-03-06T19:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-08-28T13:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-01-30T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-04-21T16:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-11-22T17:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2023-03-15T16:32:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2023-08-28T15:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2022-12-02T11:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-08-01T17:09:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2020-09-04T17:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2022-04-01T08:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-06-25T16:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2021-08-12T22:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2023-08-16T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2018-05-02T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  27. 2021-05-13T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  28. 2022-08-05T14:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2023-09-12T12:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ]
}
  30. 2022-02-28T19:34:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2023-06-23T14:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2023-08-28T17:40:33.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  33. 2018-11-28T09:29:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  34. 2021-08-09T12:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2023-08-02T11:16:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  36. 2023-07-26T11:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-01-04T13:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-11-28T09:21:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2022-11-09T10:28:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2023-09-12T12:09:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.