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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00345667720158250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-10-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d8dfa858632fb422fd4e0b8b781181423e5c4a59ea4a60051cd71f531daa136

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 8d8dfa858632fb422fd4e0b8b781181423e5c4a59ea4a60051cd71f531daa136
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2015-10-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2015-10-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2015-12-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2015-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2016-01-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2016-03-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2016-03-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2016-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2016-03-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2016-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2016-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:09:07.097000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151028120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d8dfa858632fb422fd4e0b8b781181423e5c4a59ea4a60051cd71f531daa136

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-28 a 2016-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-28
Definitivo (TPU 246)
2016-03-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-28
Documento (TPU 581)
2016-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-12
Documento (TPU 581)
2016-01-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2015-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-28T09:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-03-28T10:19:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-03-22T07:01:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-01-09T15:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-10T06:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-12-09T07:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-10-29T07:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-10-29T07:01:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-04-28T11:13:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-04-28T11:13:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2016-03-29T12:44:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2016-03-28T11:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2016-03-28T10:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2016-03-22T10:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2016-01-12T07:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-12-10T11:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2015-12-09T10:41:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  18. 2015-12-09T07:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-10-28T13:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-10-28T10:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-10-28T09:04:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.