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STJ — 160690

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-12-19Data Publicacao: 2022-12-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa381569f56c3c45a4e77788f370cdb1596a47e29b8a57202498890e8e7f4586

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS. AFRONTA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244 do CPP. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal.
  2. Na hipótese dos autos, verifico que não foi concretamente demonstrada a existência de fundada razão apta a autorizar a busca pessoal do agente, tendo em vista que, conforme consignado, a abordagem decorreu da simples menção de que o agente teria apresentado nervosismo, o que indicaria a atitude suspeita. Diante do quadro apresentado observa-se a evidente afronta ao art. 244 do CPP, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da atuação policial.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS. AFRONTA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244 do CPP. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal. 2. Na hipótese dos autos, verifico que não foi concretamente demonstrada a existência de fundada razão apta a autorizar a busca pessoal do agente, tendo em vista que, conforme consignado, a abordagem decorreu da simples menção de que o agente teria apresentado nervosismo, o que indicaria a atitude suspeita. Diante do quadro apresentado observa-se a evidente afronta ao art. 244 do CPP, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da atuação policial. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - NÃO DEMONSTRADAS - ATITUDE SUSPEITA) STJ - <<REsp 2020801>>-GO, <<AgRg no HC 760204>>-GO

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.