Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA
INADEQUADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE.
ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO
UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi
precedido de alerta de cão farejador, acerca da presença de
substâncias entorpecentes no local, onde foi franqueada a entrada
pela moradora, mãe do acusado, tendo sido encontrado aproximadamente
5kg de maconha e quase 1kg de cocaína, além de maquinário para
fracionamento, pesagem e difusão ilícita da substância entorpecente
e um rádio HT, o que denota justa causa para a atuação dos
policiais, cujos atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando
seus depoimentos se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos.
Para se desconstituir a conclusão da Corte de origem, nos moldes
pleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.
- Além da quantidade da droga apreendida destaca-se a circunstância
do agente praticar o crime durante o período de cumprimento de pena
imposta em outro processo, o que também justifica a elevação da
pena-base, em razão do menosprezo às decisões judiciais.
- Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo
prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem
fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias
judiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência,
não o faz quanto aos maus antecedentes.
- A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram
imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do
Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos
nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da
confissão. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA
INADEQUADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE.
ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO
UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi
precedido de alerta de cão farejador, acerca da presença de
substâncias entorpecentes no local, onde foi franqueada a entrada
pela moradora, mãe do acusado, tendo sido encontrado aproximadamente
5kg de maconha e quase 1kg de cocaína, além de maquinário para
fracionamento, pesagem e difusão ilícita da substância entorpecente
e um rádio HT, o que denota justa causa para a atuação dos
policiais, cujos atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando
seus depoimentos se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos.
Para se desconstituir a conclusão da Corte de origem, nos moldes
pleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.
2. Além da quantidade da droga apreendida destaca-se a circunstância
do agente praticar o crime durante o período de cumprimento de pena
imposta em outro processo, o que também justifica a elevação da
pena-base, em razão do menosprezo às decisões judiciais.
3. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo
prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem
fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias
judiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência,
não o faz quanto aos maus antecedentes.
4. A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram
imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do
Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos
nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da
confissão. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador
convocado do TRF1).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS
RAZÕES)
STJ - <<AgRg no HC 653943>>-MG
STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
STJ - <<HC 684434>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
STJ - <<AgRg no HC 626728>>-SP,
<<AgInt no HC 352885>>-SP,
<<AgRg no AREsp 1822341>>-SE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE
CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO - CULPABILIDADE
EXARCEBADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
STJ - <<AgRg no HC 686320>>-SC,
<<HC 639208>>-SC,
<<AgRg no AREsp 1490583>>-SE
(CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES
ANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL - IRRELEVÂNCIA)
STJ - <<AgRg no HC 560442>>-SP
(RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - ATENUANTE
NÃO UTILIZADA PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO)
STJ - <<HC 488373>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00064 INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.