STJ — 1806302

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A, 241-B, 240, 240, §2, II, TODOS DA LEI N. 8.069/90 E ART. 217-B DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTACAO CONCRETA E IDÔNEA. BIS IN IDEM COM CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - É sabido que, o tribunal a quo, na análise das circunstâncias, pode manter a pena base no mesmo patamar fixado na sentença, ainda que os faça com fundamentos diversos daqueles trazidos pelo magistrado em primeira instância. II - O posicionamento do acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, visto que o recorrente, como conta dos autos, teve sua pena exasperada em razão da grande quantidade de arquivos disponibilizados para a satisfação da lascívia própria, ao passo que a utilização de fração mais gravosa para o aumento da pena pelo reconhecimento de continuidade delitiva baseou-se na quantidade de ações praticados pelo agente, inexistindo dessa forma o bis in idem. III - Certo é que se considerada as 10 efetivas disponibilizações, mencionas pelas instâncias de origem, das centenas de fotografias e vídeos de abuso e exploração sexual de menores já seria suficiente para o aumento em 2/3 pela continuidade delitiva. Na hipótese, a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71), foi aplicada na fração de 1/2 (metade), portanto, não merecendo qualquer reparo. IV - Indevida a análise de tese suscitada apenas em sede de agravo regimental, concernente a fração de aumento na primeira fase, por caracterizar inovação recursal. V - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016). Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. .

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).

(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLAR A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL) STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP (DOSIMETRIA - ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO - PENA-BASE NO MESMO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DIVERSOS) STJ - <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR, <<AgRg no HC 668232>>-BA (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PORNOGRAFIA INFANTIL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONTINUIDADE DELITIVA) STJ - <<AgRg no AREsp 1636214>>-BA (INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO SUSCITADA) STJ - <<AgInt no REsp 1669276>>-SP, <<AgInt no AREsp 1014436>>-MG