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Insanidade Mental do Acusado — Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — TJES 00000565520228080069

Classe: Insanidade Mental do AcusadoOrgao: 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZESGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41f35cbd79b139bcaae39dfe4137734f07b50f65134f490a2b249ee7e46b5487

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 41f35cbd79b139bcaae39dfe4137734f07b50f65134f490a2b249ee7e46b5487
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 41f35cbd79b139bcaae39dfe4137734f07b50f65134f490a2b249ee7e46b5487
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2022-01-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-01-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-02-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-03-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-03-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2022-03-30 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2022-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-03-30 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-03-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2022-03-30 para o assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-20 a 2022-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-30
Recebimento (TPU 132)
2022-03-30
Perda do objeto (TPU 12325)
2022-03-30
Definitivo (TPU 246)
2022-03-30
Desapensamento (TPU 137)
2022-03-30
Conclusão (TPU 51)
2022-03-18
Recebimento (TPU 132)
2022-03-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-02-08
(TPU )
2022-02-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-01-21
Recebimento (TPU 132)
2022-01-20
Remessa (TPU 982)
2022-01-20
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-30T13:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "5029",
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  2. 2022-01-20T15:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
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  3. 2022-03-30T16:20:27.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
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  4. 2022-02-08T14:46:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
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  5. 2022-03-18T16:58:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
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  6. 2022-01-20T15:56:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
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  7. 2022-02-08T14:45:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-30T16:25:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
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  9. 2022-03-30T16:18:49.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
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  10. 2022-01-21T16:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5029",
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  11. 2022-03-18T16:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
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  12. 2022-03-30T13:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.