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STJ — 771675

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-12-19Data Publicacao: 2023-02-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5840459d9ed6ead4ad9ac5da1956ac7651426d39d7d493bef5410c06a33daf69

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VISA À RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
  2. A questão referente ao eventual vício existente na sentença de pronúncia não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte local debateu se o veredicto do Conselho de Sentença era (ou não) contrário à prova dos autos. Nada foi consignado sobre eventual fragilidade probatória para submeter o Agravante a julgamento em plenário do Tribunal do Júri. São totalmente diversas, portanto, a matéria debatida pelo Tribunal local e aquela trazida nesta impetração, motivo pelo qual este Superior Tribunal de Justiça, além de não ser competente para tanto, não pode se antecipar na análise de questão não submetida à Corte de origem.
  3. A irresignação defensiva quanto à pronúncia mostra-se absolutamente descabida ante a preclusão da matéria. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe 01/07/2022).
  4. A análise das teses da Defesa, no sentido de que o Agravante teria agido com culpa consciente e não dolo eventual, reclamaria incursão aprofundada no caderno probatório, providência de todo incompatível com a célere via de habeas corpus.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VISA À RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. 2. A questão referente ao eventual vício existente na sentença de pronúncia não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte local debateu se o veredicto do Conselho de Sentença era (ou não) contrário à prova dos autos. Nada foi consignado sobre eventual fragilidade probatória para submeter o Agravante a julgamento em plenário do Tribunal do Júri. São totalmente diversas, portanto, a matéria debatida pelo Tribunal local e aquela trazida nesta impetração, motivo pelo qual este Superior Tribunal de Justiça, além de não ser competente para tanto, não pode se antecipar na análise de questão não submetida à Corte de origem. 3. A irresignação defensiva quanto à pronúncia mostra-se absolutamente descabida ante a preclusão da matéria. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe 01/07/2022). 4. A análise das teses da Defesa, no sentido de que o Agravante teria agido com culpa consciente e não dolo eventual, reclamaria incursão aprofundada no caderno probatório, providência de todo incompatível com a célere via de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) STJ - <<AgRg no HC 753398>>-MG, <<AgRg no HC 645080>>-BA, <<AgRg no HC 558712>>-RS, <<RCD no HC 714339>>-RS, <<HC 600284>>-GO (EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRECLUSÃO) STJ - <<AgRg no RHC 163683>>-PR, <<AgRg no HC 664846>>-PE, <<AgRg no HC 425183>>-PE, <<AgRg no AREsp 1807515>>-DF (ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO - INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA) STJ - <<HC 466728>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.