Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 282
DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO DO ACESSO À
LINHA TELEFÔNICA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MEDIDA CAUTELAR
REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora
formulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em
face da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.997.466/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
21/2/2022.)
- A providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui
consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do
aparelho telefônico, consoante a jurisprudência deste Superior
Tribunal.
- Recurso em habeas corpus improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 282
DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO DO ACESSO À
LINHA TELEFÔNICA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MEDIDA CAUTELAR
REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora
formulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em
face da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.997.466/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
21/2/2022.)
2. A providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui
consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do
aparelho telefônico, consoante a jurisprudência deste Superior
Tribunal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MERA REITERAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1997466>>-MG,
{{RMS 66874}}-PA,
<<AgRg no RMS 66874>>-PA
(BLOQUEIO DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA
MEDIDA CAUTELAR REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO)
STJ - <<AgRg no HC 675582>>-PE,
<<AgRg no AgRg no AREsp 2210986>>-SC,
<<AgRg no REsp 1802798>>-AL
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00282
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.