Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (16,280 KG DE MACONHA E 1,005 KG DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS (APREENSÃO DE CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA GUARDAR OS ENTORPECENTES E LOCALIZAÇÃO DE PETRECHOS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA CO…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (16,280 KG DE
MACONHA E 1,005 KG DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS
ELEMENTOS (APREENSÃO DE CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES RELATIVAS À
CONTABILIDADE DO TRÁFICO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA DE
IMÓVEL UTILIZADO PARA GUARDAR OS ENTORPECENTES E LOCALIZAÇÃO DE
PETRECHOS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA
CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL
FECHADO. PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
STJ - <<AgRg no HC 744538>>-SP,
<<AgRg no HC 730272>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2112742>>-MG
(APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<HC 683182>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.