STJ — 00001716020088260459

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94d9846a4cb805d480ac047c16800b998c17be4b19084cd7ca0a2f9ae6d90348

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Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Movimentações públicas

1. 2017-02-23T18:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

2. 2017-02-24T09:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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         "valor": 1
       }
     ]
   }

3. 2017-02-24T13:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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         "valor": 6
       }
     ]
   }

4. 2017-03-16T11:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

5. 2017-03-16T17:00:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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       }
     ]
   }

6. 2017-03-16T17:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

7. 2017-05-24T17:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
         "valor": 41
       }
     ]
   }

8. 2017-06-13T08:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Impugnação",
         "valor": 215
       }
     ]
   }

9. 2017-06-13T08:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

10. 2017-08-01T15:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

11. 2017-08-01T15:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

12. 2017-08-25T13:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

13. 2017-09-11T07:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

14. 2017-09-11T07:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

15. 2017-10-26T17:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de divergência",
          "valor": 114
        }
      ]
    }

16. 2017-10-26T17:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

17. 2017-11-21T10:50:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
18. 2017-12-18T11:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

19. 2017-12-18T11:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

20. 2018-03-09T14:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

21. 2018-03-22T18:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

22. 2018-03-23T15:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

23. 2018-04-10T15:06:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

24. 2018-04-11T11:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
25. 2018-04-11T13:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

26. 2019-12-03T16:19:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

27. 2019-12-10T13:48:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }

28. 2020-01-28T08:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

29. 2020-02-27T13:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

30. 2020-03-27T23:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

31. 2020-06-03T19:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

32. 2020-08-27T15:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

33. 2020-09-01T17:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

34. 2020-09-08T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

35. 2020-09-17T14:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

36. 2020-09-17T15:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

37. 2021-02-10T16:27:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

38. 2017-04-24T19:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
39. 2017-04-25T12:53:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
40. 2017-04-26T05:32:12.000Z — Publicação (TPU 92)
41. 2017-05-26T05:42:30.000Z — Publicação (TPU 92)
42. 2017-06-29T17:19:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
43. 2017-06-30T07:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
44. 2017-08-01T15:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
45. 2017-08-08T16:59:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
46. 2017-08-15T15:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
47. 2017-08-17T05:09:13.000Z — Publicação (TPU 92)
48. 2017-08-29T05:30:14.000Z — Publicação (TPU 92)
49. 2017-09-13T17:39:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
50. 2017-09-14T05:36:47.000Z — Publicação (TPU 92)
51. 2017-09-26T10:19:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
52. 2017-10-02T15:10:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
53. 2017-10-04T05:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
54. 2018-02-09T14:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
55. 2018-02-15T05:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
56. 2018-03-13T05:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
57. 2018-04-09T11:08:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
58. 2018-04-11T05:11:47.000Z — Publicação (TPU 92)
59. 2019-12-02T16:22:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
60. 2019-12-03T05:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
61. 2019-12-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
62. 2019-12-19T05:49:04.000Z — Publicação (TPU 92)
63. 2020-03-10T05:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
64. 2020-08-14T05:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
65. 2020-09-03T05:16:26.000Z — Publicação (TPU 92)
66. 2020-09-09T05:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
67. 2020-10-18T15:50:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
68. 2020-10-20T05:15:01.000Z — Publicação (TPU 92)
69. 2021-02-09T19:12:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
70. 2017-04-25T19:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
71. 2017-05-17T16:44:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
72. 2017-05-17T17:09:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
73. 2017-05-24T18:08:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
74. 2017-05-25T19:06:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
75. 2017-06-12T20:49:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
76. 2017-06-13T07:25:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
77. 2017-06-29T20:59:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
78. 2017-08-01T07:33:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
79. 2017-08-01T08:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
80. 2017-08-16T16:48:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
81. 2017-08-16T18:48:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
82. 2017-08-24T17:36:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
83. 2017-08-24T17:45:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
84. 2017-08-28T10:04:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
85. 2017-08-28T19:16:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
86. 2017-09-08T17:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
87. 2017-09-08T17:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
88. 2017-09-13T19:17:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
89. 2017-10-03T14:48:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
90. 2017-10-03T19:49:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
91. 2017-10-26T14:23:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
92. 2017-10-26T14:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
93. 2018-02-14T19:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
94. 2018-03-07T19:21:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
95. 2018-03-07T19:24:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
96. 2018-03-12T12:34:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
97. 2018-03-12T18:50:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
98. 2018-03-22T17:42:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
99. 2018-03-22T18:08:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
100. 2018-04-10T12:36:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
101. 2018-04-10T19:04:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
102. 2019-12-02T19:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
103. 2019-12-18T14:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
104. 2019-12-18T21:46:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
105. 2020-01-28T08:57:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
106. 2020-03-06T17:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
107. 2020-03-06T17:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
108. 2020-03-09T19:25:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
109. 2020-03-27T23:14:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
110. 2020-08-12T18:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
111. 2020-08-12T18:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
112. 2020-08-13T18:53:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
113. 2020-08-27T15:44:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
114. 2020-09-02T17:10:01.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
115. 2020-09-02T17:10:01.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
116. 2020-09-02T17:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
117. 2020-09-02T17:44:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
118. 2020-09-08T09:10:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
119. 2020-09-08T13:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
120. 2020-09-08T19:38:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
121. 2020-10-18T15:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
122. 2020-10-19T19:49:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)