Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual.
1.1. O meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do(a)
advogado(a) titular da assinatura eletrônica ao ato realizado, ainda
que conste outro nome grafado na peça encaminhada.
1.2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para sanar
vício de representação, pois inexistente imposição legal neste
sentido.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual.
1.1. O meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do(a)
advogado(a) titular da assinatura eletrônica ao ato realizado, ainda
que conste outro nome grafado na peça encaminhada.
1.2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para sanar
vício de representação, pois inexistente imposição legal neste
sentido.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - TITULAR DA ASSINATURA ELETRÔNICA -
VINCULAÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1974135>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - RECURSO INEXISTENTE)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA,
<<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,
<<AgInt no AREsp 1095414>>-CE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00011
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.