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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — TJES 00000610920238080048

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 6ª VARA CRIMINAL - SERRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80ae1761dec0ae7096355f47f8960a4f54c2982d1baf2ef0876803c8635523fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 80ae1761dec0ae7096355f47f8960a4f54c2982d1baf2ef0876803c8635523fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 80ae1761dec0ae7096355f47f8960a4f54c2982d1baf2ef0876803c8635523fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-01-05 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-01-05 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-01-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2023-01-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2023-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-03-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-05 a 2023-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-06
Definitivo (TPU 246)
2023-01-20
Recebimento (TPU 132)
2023-01-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-01-10
Recebimento (TPU 132)
2023-01-10
(TPU )
2023-01-09
Recebimento (TPU 981)
2023-01-09
Remessa (TPU 982)
2023-01-09
Remessa (TPU 123)
2023-01-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-01-07
(TPU )
2023-01-05
Mandado (TPU 985)
2023-01-05
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-05T21:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-05T21:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-01-05T14:38:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2023-01-09T14:51:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
    {
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  5. 2023-01-09T13:49:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-01-17T14:29:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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  7. 2023-01-09T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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  8. 2023-01-05T19:06:06.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-01-10T14:59:02.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-01-07T13:58:08.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  11. 2023-03-06T14:47:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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  12. 2023-01-05T21:21:57.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  13. 2023-01-05T21:22:58.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  14. 2023-01-20T13:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
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  15. 2023-01-10T14:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  16. 2023-01-09T14:51:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.