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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJCE 00096105620138060175

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRIGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71937abee242c98da2e2189c6d12bb73301c224d378138d10a6d3a9aa278b5bb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 71937abee242c98da2e2189c6d12bb73301c224d378138d10a6d3a9aa278b5bb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  2. 2023-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  3. 2023-04-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  5. 2023-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2023-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2023-05-23 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  9. 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2023-06-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  12. 2023-07-25 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-08-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-08-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2023-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  16. 2024-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2024-07-28 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-20 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 170 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-04 a 2024-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-28
Remessa (TPU 123)
2024-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-26
Conclusão (TPU 51)
2023-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-29
Recebimento (TPU 132)
2023-11-28
Petição (TPU 85)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07
Remessa (TPU 123)
2023-07-28
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-25
Conclusão (TPU 51)
2023-07-25
Petição (TPU 85)
2023-06-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-28T22:10:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2013-12-05T09:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  3. 2013-11-07T13:20:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  4. 2020-11-27T15:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-06-08T15:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-08-07T10:40:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2014-05-21T12:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-05-14T12:54:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2016-05-16T14:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2019-06-17T11:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-03-01T09:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-03-01T09:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-03-01T09:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-03-01T09:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-03-01T09:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-03-01T09:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-03-31T10:07:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  18. 2023-05-02T23:14:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2023-07-25T16:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2014-05-21T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2015-03-11T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2015-05-29T14:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2016-12-01T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2021-03-01T09:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2021-03-01T09:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2021-03-01T09:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2021-03-01T09:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2021-03-01T09:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2021-03-01T09:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  30. 2021-03-01T09:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  31. 2023-05-23T10:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  32. 2013-11-06T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  33. 2014-08-27T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2015-03-31T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2016-04-18T15:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  36. 2016-09-02T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-02-01T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  38. 2021-03-01T09:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2021-03-01T09:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  40. 2021-03-01T09:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.