STJ — 1986301

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS CARREIRAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Quanto à limitação do reajuste de 3,17% sobre as funções comissionadas e gratificadas, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a Lei n. 9.030/1995 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, pois tratou tão somente da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via de consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%. III - Não se excepciona tal entendimento quanto às funções comissionadas e gratificadas, porquanto o referido índice somente poder ser limitado em razão de reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

(REAJUSTE DE 3,17% - LEI N. 9.030/1995 - REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS - NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS CARREIRAS) STJ - <<AgRg no REsp 1507489>>-PR, <<AgInt no REsp 1243745>>-PR (REAJUSTE DE 3,17% - INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO - LIMITAÇÃO PELA LEI N. 9.030/1995 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA) STJ - <<AgInt no REsp 1938532>>-MG, <<AgInt no REsp 1957466>>-MG, <<AgInt nos EDcl no REsp 1569159>>-PR