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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00000610820238080016

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELOGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ee914fd084c5b67976804d44a71c64bf586eb8bbd3f03b8b753c3dcfb92b572

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 0ee914fd084c5b67976804d44a71c64bf586eb8bbd3f03b8b753c3dcfb92b572
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 0ee914fd084c5b67976804d44a71c64bf586eb8bbd3f03b8b753c3dcfb92b572
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2023-02-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2023-02-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-02-03 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2023-02-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-02-03 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2023-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-02-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2023-02-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-02-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2023-03-28 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-05-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-07-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:53:07.075000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230203132945
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ee914fd084c5b67976804d44a71c64bf586eb8bbd3f03b8b753c3dcfb92b572

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-03 a 2023-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-13
Desarquivamento (TPU 893)
2023-07-13
Definitivo (TPU 246)
2023-07-06
Definitivo (TPU 246)
2023-06-13
Recebimento (TPU 132)
2023-06-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-05-29
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2023-05-29
Procedência (TPU 219)
2023-05-19
Conclusão (TPU 51)
2023-05-15
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-08
Recebimento (TPU 132)
2023-05-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-13T12:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-03T15:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-05-19T15:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-02-03T16:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67866",
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  5. 2023-02-03T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-28T13:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-02-03T16:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  8. 2023-02-03T16:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  9. 2023-04-12T13:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  10. 2023-02-13T13:25:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  11. 2023-02-13T13:26:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
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  }
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  12. 2023-02-13T15:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  13. 2023-02-13T15:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
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    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  14. 2023-03-10T13:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  15. 2023-04-24T15:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  16. 2023-02-03T13:43:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  17. 2023-02-27T12:23:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  18. 2023-02-06T12:09:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  19. 2023-06-12T13:49:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  20. 2023-05-08T12:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  21. 2023-02-03T13:43:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  22. 2023-05-29T11:23:20.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  23. 2023-02-03T16:15:26.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  24. 2023-02-14T16:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  25. 2023-03-10T13:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  26. 2023-04-24T13:43:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  27. 2023-07-06T16:59:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  28. 2023-07-13T13:32:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  29. 2023-07-13T13:32:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
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  30. 2023-02-03T16:52:27.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  31. 2023-02-03T16:52:28.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  32. 2023-05-15T12:41:18.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  33. 2023-03-09T12:36:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  34. 2023-04-18T17:04:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  35. 2023-05-29T11:23:19.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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}
  36. 2023-03-14T13:49:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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}
  37. 2023-02-03T15:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
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  38. 2023-02-28T14:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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  39. 2023-02-07T14:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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  40. 2023-05-08T15:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67866",
    "nome": "BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.