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TJMG — 00065214420198130555

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da15f55688ecc744bc688ada46fed42d41d2dd660cb284346fe8caa2d85abf0b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito

Movimentações públicas

2022-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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2022-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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2022-09-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

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2022-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-29T08:56:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2022-09-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2022-11-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2023-12-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2023-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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