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Mandado de Segurança Cível — Conversão — TRF1 00000181420144013800

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 16ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7e28eaef484922c31d1837a494719cc00d436c763b69072b17f5ad110849040

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: a7e28eaef484922c31d1837a494719cc00d436c763b69072b17f5ad110849040
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: a7e28eaef484922c31d1837a494719cc00d436c763b69072b17f5ad110849040
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-02-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-02-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-04-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-05-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2014-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-09-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-09-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2019-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2020-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-19 trata do assunto oficial «Conversão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2020-11-20
Definitivo (TPU 246)
2020-11-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-10
Conclusão (TPU 51)
2020-11-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-10
Petição (TPU 85)
2020-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-22
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conversão | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-07T15:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2014-01-08T11:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  3. 2014-02-18T15:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17669",
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  4. 2014-02-18T15:12:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17669",
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  }
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  5. 2014-04-01T12:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  6. 2014-05-13T18:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  7. 2014-07-07T18:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  8. 2014-09-10T16:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contra-razões",
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    }
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  9. 2014-09-11T16:13:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  10. 2019-08-28T10:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  11. 2020-06-03T13:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  12. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  13. 2014-01-08T11:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  14. 2014-01-20T19:52:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  15. 2014-01-20T19:52:42.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  16. 2014-01-20T19:52:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  17. 2014-01-20T19:53:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  18. 2014-01-21T19:55:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  19. 2014-01-23T15:11:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  20. 2014-02-18T15:12:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2014-02-18T15:12:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  22. 2014-02-26T12:58:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  23. 2014-03-06T13:07:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2014-03-06T18:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2014-03-06T18:43:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  26. 2014-03-14T18:18:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2014-03-14T18:18:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2014-03-26T16:20:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  29. 2014-04-01T11:29:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  30. 2014-04-25T19:53:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  31. 2014-04-28T12:54:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  32. 2014-04-28T12:54:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  33. 2014-04-28T12:56:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2014-04-30T10:54:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2014-04-30T17:18:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  36. 2014-04-30T17:18:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  37. 2014-05-07T18:03:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  38. 2014-07-15T14:50:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2014-07-16T14:51:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2014-07-16T14:51:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.