STM — 70007614520257000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62e6a978bf9a1db8a9e2e420aa96a265abe5886de9393a01603893b446381080

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Corrupção passiva | Violação de sigilo funcional | Trancamento | Restituição de Coisas Apreendidas

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Movimentações públicas

1. 2026-04-14T14:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-04-14T14:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-04-11T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-04-06T16:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-03-30T02:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-03-27T18:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-03-24T15:06:43.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-03-24T14:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-03-20T17:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-03-16T15:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-02-20T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-02-18T21:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-02-13T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-02-11T14:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-02-04T18:05:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-02-04T16:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

17. 2026-02-04T15:51:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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    }

18. 2026-02-02T14:15:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "83493",
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19. 2026-01-29T16:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

20. 2026-01-13T14:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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      }
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21. 2025-12-18T17:33:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

22. 2025-12-08T16:35:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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23. 2025-12-04T18:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

24. 2025-12-04T17:45:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

25. 2025-12-04T17:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
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      }
    }

26. 2025-11-29T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

27. 2025-11-26T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

28. 2025-11-25T17:07:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

29. 2025-11-24T13:12:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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30. 2025-11-24T08:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

31. 2025-11-17T16:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Informações",
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        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

32. 2025-11-07T14:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
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        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

33. 2025-11-07T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

34. 2025-11-06T21:08:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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    }

35. 2025-11-04T17:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2025-11-04T15:49:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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37. 2025-11-04T15:49:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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38. 2026-04-14T14:54:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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39. 2026-04-14T14:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2026-04-14T13:59:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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41. 2026-04-06T16:18:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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42. 2026-03-31T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2026-03-27T18:54:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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44. 2026-03-27T18:54:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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45. 2026-03-27T18:54:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2026-03-27T17:49:30.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
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47. 2026-03-19T18:03:50.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
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48. 2026-02-18T21:31:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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49. 2026-02-18T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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50. 2026-02-12T11:59:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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51. 2026-02-12T11:59:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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52. 2026-02-12T11:59:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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53. 2026-02-11T12:51:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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54. 2026-02-11T12:51:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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55. 2026-02-04T16:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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56. 2025-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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57. 2025-12-19T14:19:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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58. 2025-12-19T14:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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59. 2025-12-18T17:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2025-12-09T13:10:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2025-12-04T17:43:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2025-11-27T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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63. 2025-11-25T17:55:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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64. 2025-11-25T17:55:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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65. 2025-11-25T17:55:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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66. 2025-11-25T17:55:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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67. 2025-11-25T16:38:55.000Z — Liminar (TPU 792)
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68. 2025-11-10T11:39:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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69. 2025-11-04T17:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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70. 2025-11-04T17:00:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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71. 2025-11-04T16:45:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento

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