STJ — 67919

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PARQUET. TITULAR DO JUS PUNIENDI. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão de o jus puniendi pertencer ao Estado, a Constituição Federal, no inciso I do seu art. 129, conferiu ao d. Parquet a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. II - É firme a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou de seu recurso ordinário, em face de decisão que determina o arquivamento de inquérito policial ou que indefere o desarquivamento, não sendo esta decisão ilegal ou teratológica, tendo em vista a titularidade da ação penal pública pertencer ao d. Ministério Público, o qual é o órgão estatal legitimado a realizar a avaliação sobre a existência ou não de justa causa para propositura da ação penal pública. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).

(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS - ABUSO, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA) STJ - <<AgInt no RMS 45152>>-DF STF - [[MS-ED 30048]] (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL) STJ - <<AgRg no RMS 51404>>-SP, <<RMS 45938>>-PE (ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - REEXAME JUDICIAL - VIA RECURSAL OU AUTÔNOMA - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO) STJ - <<AgRg no RMS 51404>>-SP (ART. 28 DO CPP - ALTERAÇÃO PELA LEI DO PACOTE ANTICRIME - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA) STJ - <<AgRg no RMS 68450>>-SC STF - [[ADI 6298]] (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA) STJ - <<AgRg na CauInomCrim 6>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG, <<AgRg nos EREsp 1734799>>-SP