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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00000642520218080018

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d0652de4f955a9a5b9faa575eff83aca6e2130dcda6ba49b9a975dc4d9c1370

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 1d0652de4f955a9a5b9faa575eff83aca6e2130dcda6ba49b9a975dc4d9c1370
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 1d0652de4f955a9a5b9faa575eff83aca6e2130dcda6ba49b9a975dc4d9c1370
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2021-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-03-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-03-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2021-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-08-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2021-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2021-09-01 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2022-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2022-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-03 a 2022-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-24
Definitivo (TPU 246)
2022-11-08
Reativação (TPU 849)
2022-11-08
Desapensamento (TPU 137)
2022-10-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-24
Autos Eliminados (TPU 870)
2022-07-01
(TPU )
2022-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-03T15:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2021-03-04T14:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2021-07-27T12:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-07-08T09:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-02-11T11:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-03-04T16:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-08-23T17:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-03-09T13:11:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2021-08-31T16:58:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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  10. 2021-03-09T13:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-09-01T13:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-08-13T15:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-07-22T16:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-03-04T14:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-05-25T12:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-02-04T17:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-03-03T15:24:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  18. 2021-07-06T14:10:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  19. 2022-11-08T15:03:21.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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  20. 2021-03-12T13:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2021-05-10T14:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2021-03-03T15:55:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2021-08-06T12:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  24. 2021-03-03T15:24:22.000Z — Remessa (TPU 982)
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  25. 2021-03-03T15:50:09.000Z — (TPU )
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  26. 2022-07-01T08:36:23.000Z — (TPU )
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  27. 2021-05-25T12:15:13.000Z — (TPU )
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  28. 2021-07-09T13:28:50.000Z — (TPU )
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  29. 2021-08-13T13:18:28.000Z — (TPU )
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  30. 2021-03-04T14:38:58.000Z — (TPU )
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  31. 2022-02-04T17:09:20.000Z — (TPU )
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  32. 2022-11-24T09:23:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  33. 2022-11-08T15:02:43.000Z — Reativação (TPU 849)
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  34. 2022-10-24T15:00:40.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
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  35. 2021-03-04T17:59:55.000Z — Mandado (TPU 985)
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  36. 2021-08-24T14:13:32.000Z — Mandado (TPU 985)
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  37. 2021-03-22T13:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  }
}
  38. 2021-03-18T16:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  39. 2021-04-16T14:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  40. 2021-03-08T12:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.