Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO
ANTECIPADA DE AERONAVE APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ORIGEM LÍCITA E RISCO DE PERECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma
pela Lei n. 12.694/2012, permite expressamente a alienação
antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou
desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção"
(AgRg no REsp n. 1.964.491/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO
ANTECIPADA DE AERONAVE APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ORIGEM LÍCITA E RISCO DE PERECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma
pela Lei n. 12.694/2012, permite expressamente a alienação
antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou
desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção"
(AgRg no REsp n. 1.964.491/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/3/2022).
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA ORIGEM LÍCITA E RISCO DE PERECIMENTO)
STJ - <<AgRg no REsp 1964491>>-MT,
<<AgRg no RMS 65878>>-ES,
<<AgRg nos EDcl no RMS 54913>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:012694 ANO:2012
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:0144A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.694/2012)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 68895 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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