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STJ — 1958476

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9754a7f975783df4d16351b136883dca4df059ffccc0c7f6682c272978ee2c9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR DECLARADO SUSPEITO EM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL. ART. 149, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO POR PERITO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Quanto à tese de violação ao art. 254 do Código de Processo Penal - CPP, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial.
  2. Uma vez que o Tribunal a quo consignou ter havido a suspensão da tramitação do feito, nos termos do art. 149, § 2°, do CPP, a desconstituição desta afirmação demandaria necessária incursão em contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
  3. A determinação de realização de exame médico-legal por perito oficial para fins de averiguar a higidez mental do acusado não ofende o princípio do livre convencimento motivado, pois está em absoluta conformidade com a exigência legal do art. 159 do CPP. Outrossim, o magistrado não fica adstrito às conclusões da perícia, nos termos do art. 182 do CPP, podendo delas discordar, bem como considerar outras provas, como o resultado da perícia particular.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR DECLARADO SUSPEITO EM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL. ART. 149, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO POR PERITO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de violação ao art. 254 do Código de Processo Penal - CPP, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 2. Uma vez que o Tribunal a quo consignou ter havido a suspensão da tramitação do feito, nos termos do art. 149, § 2°, do CPP, a desconstituição desta afirmação demandaria necessária incursão em contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A determinação de realização de exame médico-legal por perito oficial para fins de averiguar a higidez mental do acusado não ofende o princípio do livre convencimento motivado, pois está em absoluta conformidade com a exigência legal do art. 159 do CPP. Outrossim, o magistrado não fica adstrito às conclusões da perícia, nos termos do art. 182 do CPP, podendo delas discordar, bem como considerar outras provas, como o resultado da perícia particular. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NOVO LAUDO MÉDICO - PERITO OFICIAL - VALORAÇÃO PELO JUIZ) STJ - <<HC 113471>>-MS (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <<REsp 1439866>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.