Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
- No caso, apesar de o montante da sanção - 8 anos de reclusão
(e-STJ fl. 29) - permitir, em tese, a fixação do regime inicial
intermediário, o estabelecimento do regime inicial fechado possui
lastro na existência de circunstância concreta desfavorável, qual
seja, a quantidade de droga apreendida (62,76g (peso bruto) de
cocaína, fracionadas em 77 (setenta e sete) porções individualizadas
em microtubos, e 75,56g (peso bruto) de maconha, divididas em 5
(cinco) porções individualizadas, envoltas em plástico - e-STJ fl.
33), fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, a teor
do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. No caso, apesar de o montante da sanção - 8 anos de reclusão
(e-STJ fl. 29) - permitir, em tese, a fixação do regime inicial
intermediário, o estabelecimento do regime inicial fechado possui
lastro na existência de circunstância concreta desfavorável, qual
seja, a quantidade de droga apreendida (62,76g (peso bruto) de
cocaína, fracionadas em 77 (setenta e sete) porções individualizadas
em microtubos, e 75,56g (peso bruto) de maconha, divididas em 5
(cinco) porções individualizadas, envoltas em plástico - e-STJ fl.
33), fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, a teor
do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXPRESSIVA
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
STJ - <<AgRg no HC 793518>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2069751>>-CE,
<<AgRg no HC 761613>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00042
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 802854 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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