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STJ — 768982

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2023-03-06Data Publicacao: 2023-03-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07dbaea2e57bbfaa3cbff7ca16cc158184aac3d330013a06b8c62ba840122202

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
  2. In casu, a peça acusatória narra que o denunciado, por diversas vezes, e, de forma continuada, praticou atos libidinosos contra a vítima com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, condutas estas enquadradas no tipo previsto no 215-A do Código Penal.
  3. Embora o delito de importunação sexual tenha sido introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei n. 13.718, em 24 de setembro de 2018, a inicial acusatória dá conta de que as condutas teriam ocorrido no lapso compreendido entre o ano de 2016 até maio de 2019, englobando, portanto, período em que já vigia o novo tipo penal. Dentro desse contexto, não se observa nenhuma afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, incisos XXXIX e XL, da CRFB).
  4. A não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos delituosos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, mormente em crimes contra a liberdade sexual, em que as condutas foram praticadas de forma reiterada dentro de um determinado lapso temporal, tendo a peça acusatória delimitado o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 2016 a 2019 -, o que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. In casu, a peça acusatória narra que o denunciado, por diversas vezes, e, de forma continuada, praticou atos libidinosos contra a vítima com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, condutas estas enquadradas no tipo previsto no 215-A do Código Penal. 3. Embora o delito de importunação sexual tenha sido introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei n. 13.718, em 24 de setembro de 2018, a inicial acusatória dá conta de que as condutas teriam ocorrido no lapso compreendido entre o ano de 2016 até maio de 2019, englobando, portanto, período em que já vigia o novo tipo penal. Dentro desse contexto, não se observa nenhuma afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, incisos XXXIX e XL, da CRFB). 4. A não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos delituosos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, mormente em crimes contra a liberdade sexual, em que as condutas foram praticadas de forma reiterada dentro de um determinado lapso temporal, tendo a peça acusatória delimitado o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 2016 a 2019 -, o que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA - NÃO CONSTATAÇÃO) STJ - <<AgRg no RHC 143396>>-MG, <<RHC 129490>>-BA

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.