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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00038370920158250053

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e60e0d8060e7c3bc2f25ec0609de529b920d7cc793483d83c7a23f4e7975e0d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038370920158250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros | Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2e60e0d8060e7c3bc2f25ec0609de529b920d7cc793483d83c7a23f4e7975e0d. SHA-256 do comentário: ea6f64c8fd936f2ea3278786a64c2abe74b57cec98ee7f2138af487a233045f2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: 2e60e0d8060e7c3bc2f25ec0609de529b920d7cc793483d83c7a23f4e7975e0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 2e60e0d8060e7c3bc2f25ec0609de529b920d7cc793483d83c7a23f4e7975e0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: 2e60e0d8060e7c3bc2f25ec0609de529b920d7cc793483d83c7a23f4e7975e0d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2015-10-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2015-11-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2016-02-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-02-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2016-02-23 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2016-02-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-02-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2016-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-03-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2016-03-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2016-03-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2016-03-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2016-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-11 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T11:55:26.243000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150720120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e60e0d8060e7c3bc2f25ec0609de529b920d7cc793483d83c7a23f4e7975e0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-20 a 2016-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-11
Definitivo (TPU 246)
2016-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-16
Petição (TPU 85)
2016-03-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros | Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-16T13:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-02-23T12:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2015-09-21T09:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-05-05T08:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-04-19T12:20:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-04-19T12:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-03T08:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-03-03T08:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-27T19:00:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-12T07:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-10-06T11:05:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-25T08:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-09-15T11:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-07-22T09:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-05-11T09:01:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-05-11T09:00:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2016-03-03T12:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-03-03T12:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2016-03-03T09:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-02-26T14:04:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8577",
    "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"
  }
}
  21. 2016-02-26T08:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-02-25T13:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2016-02-12T14:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-02-12T13:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-02-12T13:24:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2015-11-12T07:54:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2015-11-04T13:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-10-13T11:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-10-09T12:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2015-09-25T09:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-09-23T14:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-09-22T21:41:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-09-22T08:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-09-16T10:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-08-07T11:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-07-22T09:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-07-21T15:08:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-07-21T08:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-07-20T21:40:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.