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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPI 00000714620198180135

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d31bbda5da21ac3406a01c64a0b5ede64d64cc2fdd4accbc951f8aa84ba8a490

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: d31bbda5da21ac3406a01c64a0b5ede64d64cc2fdd4accbc951f8aa84ba8a490
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2023-11-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2023-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2023-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2024-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2024-05-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2024-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-06-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:30:04.506000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190226133205
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d31bbda5da21ac3406a01c64a0b5ede64d64cc2fdd4accbc951f8aa84ba8a490

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-26 a 2024-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-26
Definitivo (TPU 246)
2024-07-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-26
Definitivo (TPU 246)
2024-07-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-03
Petição (TPU 85)
2024-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-05
Petição (TPU 85)
2024-05-31
Prescrição (TPU 11878)
2024-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-26T13:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-26T13:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-02-27T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-02-27T10:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-13T15:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-03T10:55:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-10-03T15:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-10-10T17:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-05-12T12:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-05-14T14:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-06-07T10:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-06-07T10:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-03-22T13:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2022-05-17T16:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-05-18T12:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-05-18T12:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2022-08-25T09:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
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  18. 2022-10-17T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2023-09-26T10:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  20. 2023-09-26T10:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
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  21. 2023-11-16T13:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
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    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  22. 2023-11-16T13:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  23. 2023-11-29T13:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-12-01T12:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-12-01T12:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2024-05-20T16:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2024-05-23T20:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  28. 2024-05-27T15:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
  }
}
  29. 2024-05-27T15:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
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  30. 2024-05-31T11:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-06-05T11:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  32. 2024-07-02T11:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  33. 2024-07-03T12:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-07-25T17:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-02-27T10:26:07.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-10-03T15:50:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "classe_anterior",
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      "valor": 283
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
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  37. 2019-10-04T12:22:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
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}
  38. 2020-05-12T12:01:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
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  39. 2023-10-27T05:44:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
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  40. 2024-06-11T09:21:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86880",
    "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.