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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional Noturno — TRT24 00003250420135240041

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7bf9fa0d645ddf8bfa30601f4eeb19d8648348fd4c57363bb19c9e1f3f11b248

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 7bf9fa0d645ddf8bfa30601f4eeb19d8648348fd4c57363bb19c9e1f3f11b248
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: 7bf9fa0d645ddf8bfa30601f4eeb19d8648348fd4c57363bb19c9e1f3f11b248
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 7bf9fa0d645ddf8bfa30601f4eeb19d8648348fd4c57363bb19c9e1f3f11b248
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-07 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2013-10-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2014-08-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  5. 2018-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2018-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  7. 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2019-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2019-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2020-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2020-03-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2020-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  14. 2020-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2020-03-10 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2022-09-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Adicional Noturno» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-08-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. Que questão do assunto «Adicional Noturno» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. Que questão do assunto «Adicional Noturno» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-08-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 171 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-03 a 2022-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-30
Publicação (TPU 92)
2022-09-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-28
Petição (TPU 85)
2020-03-23
Definitivo (TPU 246)
2020-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-09
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-09
Conclusão (TPU 51)
2020-03-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-03-06
Conclusão (TPU 51)
2020-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-18
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional Noturno | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Periculosidade | Adicional de Risco | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 171. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-06-03T17:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-06-03T17:31:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-06-04T11:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2013-06-17T11:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2013-06-17T11:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2013-07-02T12:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2013-07-03T14:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-07-04T12:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-07-04T12:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2013-07-18T17:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2013-07-22T10:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2013-08-07T17:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2013-10-25T11:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2013-12-28T11:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-01-13T17:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2014-01-13T17:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2014-01-13T17:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2014-01-14T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2014-02-05T12:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2014-02-06T12:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2014-02-18T11:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2014-02-25T12:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2014-03-11T12:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2014-03-13T08:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-03-31T17:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2014-07-07T17:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2014-07-30T10:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  28. 2014-07-30T10:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2014-08-25T14:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  30. 2014-08-28T16:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-09-29T17:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-10-01T14:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2014-12-30T16:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2015-01-16T14:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 76
    }
  ]
}
  35. 2015-01-16T14:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2015-01-19T12:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2015-01-21T14:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2015-02-18T14:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2015-02-18T15:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  40. 2015-02-20T16:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.