Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- DEVE SER RENOVADO O JULGAMENTO SE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO FOI
INTIMADA A RECORRENTE, UNIÃO.
- PEDIDO DA UNIÃO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.
CESSIONÁRIA DO CRÉDITO RURAL CONTESTADO, NOS TERMOS DA MP 2196/2001.
NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE JURÍDICO
NÃO EVIDENCIADO.
- NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. REQUERENTE
QUE NUNCA FIGUROU COMO PARTE OU TERCEIRO INTERVENIENTE.
- PRECLUSÃO, ADEMAIS, DA OPORTUNIDADE DE APONTAMENTO DO VÍCIO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
1. DEVE SER RENOVADO O JULGAMENTO SE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NÃO FOI
INTIMADA A RECORRENTE, UNIÃO.
2. PEDIDO DA UNIÃO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.
CESSIONÁRIA DO CRÉDITO RURAL CONTESTADO, NOS TERMOS DA MP 2196/2001.
NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE JURÍDICO
NÃO EVIDENCIADO.
3. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. REQUERENTE
QUE NUNCA FIGUROU COMO PARTE OU TERCEIRO INTERVENIENTE.
4. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DA OPORTUNIDADE DE APONTAMENTO DO VÍCIO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASSISTENTE - INTERESSE JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1917859>>-RJ,
<<AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1567780>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00119 PAR:ÚNICO ART:00124
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.