TRF5 — 00113532220024058300

Classe: Apelação CívelOrgao: SREEO-Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f118af91145e4d4be1069261ea957103b60700f77c0f6e21baed7a6326904af3

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Assuntos

Competência da Justiça Federal | Índice de 84,32% março/1990

Movimentações públicas

  1. 2005-06-20T17:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  2. 2005-06-20T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  3. 2007-03-13T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ]
    }
  4. 2007-03-13T19:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  5. 2007-03-21T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ]
    }
  6. 2007-03-21T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  7. 2007-04-12T11:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  8. 2007-09-05T08:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2007-09-05T15:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2007-10-26T13:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 49,
          "descricao": "Embargos de declaração",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ]
    }
  11. 2007-10-26T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  12. 2008-03-17T16:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2008-04-04T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ]
    }
  14. 2008-04-04T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  15. 2008-05-14T15:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2008-06-02T15:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2008-07-02T17:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 46,
          "descricao": "Contra-razões",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ]
    }
  18. 2008-07-02T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 50,
          "descricao": "Embargos infringentes",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ]
    }
  19. 2008-07-02T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  20. 2017-07-28T17:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  21. 2017-07-28T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  22. 2017-09-20T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  23. 2017-09-20T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  24. 2017-12-13T17:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  25. 2018-01-08T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 49,
          "descricao": "Embargos de declaração",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  26. 2018-01-09T09:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  27. 2018-02-15T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 49,
          "descricao": "Embargos de declaração",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  28. 2018-02-20T06:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  29. 2018-03-12T10:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  30. 2018-03-14T07:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  31. 2018-04-09T13:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  32. 2018-05-17T10:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 46,
          "descricao": "Contra-razões",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  33. 2018-05-17T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  34. 2018-06-01T15:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  35. 2018-06-01T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  36. 2018-09-03T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  37. 2018-12-19T15:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  38. 2019-02-08T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 66,
          "descricao": "Recurso especial",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  39. 2019-02-15T08:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  40. 2019-03-06T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  41. 2019-03-12T09:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  42. 2019-04-26T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 46,
          "descricao": "Contra-razões",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  43. 2019-04-26T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 66,
          "descricao": "Recurso especial",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  44. 2019-04-26T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  45. 2019-08-16T09:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  46. 2019-09-06T16:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  47. 2019-09-06T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  48. 2021-10-02T11:23:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 50000,
          "descricao": "nome da classe processual",
          "nome": "Embargos infringentes",
          "valor": 50
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82806",
        "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"
      }
    }
  49. 2021-10-02T11:44:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82806",
        "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"
      }
    }
  50. 2021-10-02T11:47:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  51. 2023-12-27T13:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  52. 2023-12-27T13:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  53. 2023-12-28T15:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo de peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  54. 2024-01-03T10:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo de peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  55. 2024-01-04T09:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo de peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  56. 2024-08-01T09:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  57. 2024-08-23T13:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  58. 2024-10-09T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  59. 2024-10-09T10:48:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  60. 2024-10-09T10:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  61. 2024-10-17T09:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  62. 2024-10-17T09:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  63. 2024-10-17T09:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  64. 2024-10-17T09:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  65. 2024-10-17T09:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  66. 2024-10-17T09:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  67. 2024-10-18T09:33:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo da remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  68. 2005-06-22T15:55:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  69. 2007-03-07T18:31:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  70. 2007-03-12T17:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  71. 2007-03-14T13:56:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  72. 2007-03-20T09:00:00.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
  73. 2007-03-20T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  74. 2007-03-21T15:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  75. 2007-04-11T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  76. 2007-04-12T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  77. 2007-08-14T13:30:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  78. 2007-08-30T17:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  79. 2007-09-10T16:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  80. 2007-10-29T14:16:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  81. 2008-02-13T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  82. 2008-03-24T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  83. 2008-04-04T15:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  84. 2008-05-23T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  85. 2008-06-25T16:38:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  86. 2008-07-03T13:34:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  87. 2008-08-29T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  88. 2008-09-01T13:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  89. 2012-03-08T10:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  90. 2017-07-27T13:43:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  91. 2017-08-02T08:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  92. 2017-08-08T13:39:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  93. 2017-08-11T03:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  94. 2017-09-20T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  95. 2017-09-20T14:39:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  96. 2017-09-27T14:27:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  97. 2017-10-02T03:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  98. 2017-10-24T13:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  99. 2017-12-07T17:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  100. 2017-12-12T03:12:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  101. 2017-12-12T03:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
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      }
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  102. 2017-12-18T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  103. 2018-02-01T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  104. 2018-02-22T16:15:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  105. 2018-03-16T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  106. 2018-04-11T11:46:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  107. 2018-04-12T03:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  108. 2018-05-17T15:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  109. 2018-06-01T15:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  110. 2018-06-01T15:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  111. 2018-07-26T14:47:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
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  112. 2018-07-27T03:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  113. 2018-09-03T13:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  114. 2018-11-13T13:07:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
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  115. 2018-11-15T03:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  116. 2019-02-06T16:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  117. 2019-02-22T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  118. 2019-04-24T16:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  119. 2019-04-29T15:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  120. 2019-07-10T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  121. 2019-07-11T03:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "14186",
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      }
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  122. 2019-09-02T14:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "14186",
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  123. 2019-09-09T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "14186",
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  124. 2020-09-29T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
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  125. 2020-10-05T17:16:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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  126. 2020-10-06T03:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "14186",
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  127. 2023-12-19T13:15:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  128. 2023-12-28T00:00:01.000Z — (TPU 50151)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  129. 2023-12-28T15:30:34.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  130. 2024-01-04T08:03:19.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  131. 2024-01-08T00:01:08.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  132. 2024-08-01T08:19:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "14186",
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      }
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  133. 2024-08-02T08:48:39.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
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  134. 2024-08-02T08:48:40.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  135. 2024-08-05T13:35:59.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "14186",
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  136. 2024-08-12T00:21:02.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  137. 2024-08-12T00:21:03.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  138. 2024-08-12T00:21:04.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  139. 2024-08-12T00:21:05.000Z — (TPU 50149)
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  140. 2024-08-12T00:21:07.000Z — (TPU 50149)
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  141. 2024-08-12T00:21:08.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  142. 2024-08-12T00:21:09.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  143. 2024-08-12T00:21:10.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  144. 2024-08-12T00:21:11.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  145. 2024-08-12T00:21:12.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  147. 2024-08-12T00:21:14.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  148. 2024-08-12T00:21:15.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  149. 2024-08-12T00:21:16.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  150. 2024-08-12T00:21:17.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  151. 2024-08-12T00:21:19.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  152. 2024-08-12T00:21:20.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "14186",
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  153. 2024-08-12T00:21:21.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "14186",
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  154. 2024-08-12T00:21:22.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "14186",
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  155. 2024-08-12T00:21:23.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "14186",
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  156. 2024-08-23T00:00:16.000Z — (TPU 50147)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "14186",
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      }
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  157. 2024-08-23T13:31:08.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
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  158. 2024-10-09T08:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14186",
        "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"
      }
    }
  159. 2024-10-11T07:54:49.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  160. 2024-10-17T09:53:04.000Z — Recurso especial (TPU 430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  161. 2024-10-17T09:53:04.000Z — Recurso extraordinário (TPU 429)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  162. 2024-10-18T08:25:52.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83322",
        "nome": "SREEO-Vice-Presidência"
      }
    }
  163. 2024-10-18T08:26:10.000Z — (TPU 50149)
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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