Competência indica o órgão judicial autorizado a decidir a causa

A Constituição separa ramos e matérias

A Constituição atribui à Justiça Federal, por exemplo, causas em que União, autarquia ou empresa pública federal tenham determinada posição processual, ressalvadas exceções do art. 109. O art. 114 define matérias da Justiça do Trabalho. O que não estiver constitucionalmente destinado a ramo especializado ou federal tende a permanecer na Justiça estadual, sem dispensar a leitura das exceções.

Depois de identificar o ramo, ainda é necessário descobrir vara, comarca, seção judiciária e eventual competência especializada.

Uma cobrança entre duas pessoas privadas tende a começar na Justiça estadual; já uma demanda contra autarquia federal pode seguir para a Justiça Federal, desde que nenhuma exceção constitucional incida.

Foro geral convive com regras especiais

No processo civil, a regra geral costuma levar ações fundadas em direito pessoal ou sobre bens móveis ao foro do domicílio do réu. Imóvel, alimentos, inventário, relação de consumo e obrigação contratual podem seguir critérios específicos. Cláusula de eleição de foro é válida apenas dentro dos requisitos legais e pode ser afastada em situações de abusividade.

Confundir competência territorial com competência material produz conclusões erradas: morar em certa cidade não desloca para lá assunto reservado a outro ramo da Justiça.

Absoluta e relativa têm modos diferentes de controle

Competência em razão da matéria, da pessoa ou da função é, em regra, absoluta. Pode ser alegada a qualquer tempo e grau enquanto cabível e deve ser conhecida de ofício. Competência territorial e por valor é normalmente relativa; o réu precisa suscitá-la em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, salvo regra especial.

A distinção define quem pode apontar o vício e quando, mas não dispensa fundamentar qual dispositivo atribui a causa ao órgão correto.

Remessa ao juízo competente preserva atos quando possível

Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos ao órgão adequado. O art. 64 do CPC preserva os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outro pronunciamento seja emitido pelo juízo competente, salvo decisão em sentido diferente. Portanto, erro de distribuição não significa extinção automática nem nulidade de tudo.

Conflito entre órgãos pode ser resolvido pelo tribunal competente. Para analisar o caso, devem ser comparados pedidos, partes, causa de pedir e norma de organização judiciária vigente.