TRT16 — 00160031620235160014
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Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
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Assuntos
Multa do Artigo 477 da CLT | Férias / Gozo / Fruição | Décimo Terceiro Salário | Horas Extras | Anotação na CTPS | Trabalho aos Domingos | FGTS | Anotação/Retenção da CTPS | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Anotação/Baixa/Retificação | Seguro Desemprego | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 0–0 de 0. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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