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TJRO — 70013841420198220004

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALGrau: JEData Ajuizamento: 2019-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7acd553d97b30c36eec3cf94b882a1d6461bcff2d93a46dde91f1ac3c8d1775

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-15 a 2020-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-22: Documento (TPU 581)
2020-01-31: Definitivo (TPU 246)
2020-01-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-12: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-12-12: Publicação (TPU 92)
2019-12-11: Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-10: Outras Decisões (TPU 12164)
2019-12-10: Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-09: Desarquivamento (TPU 893)
2019-12-09: Conclusão (TPU 51)
2019-12-06: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Ver outros registros do assunto TPU 10656

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-05-29T09:50:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-15T11:20:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2019-03-15T11:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-13T09:59:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-15T03:54:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2019-07-12T15:24:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-02T01:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)

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2019-05-13T09:56:02.000Z — Petição (TPU 85)

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2019-05-28T12:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-21T11:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-18T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-07T18:58:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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```

2019-10-24T14:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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2019-10-24T14:06:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
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2020-05-22T14:18:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  }
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2019-12-06T16:38:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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2020-01-28T00:17:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-14T09:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-08T11:50:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2019-05-29T02:07:59.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2019-06-17T18:16:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2019-06-28T00:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2019-05-14T12:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-11-04T11:12:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2019-06-03T12:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2019-06-15T00:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2019-07-01T12:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2019-12-09T10:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-12-10T17:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
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  }
}

2019-12-11T12:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-12-12T00:23:23.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-07-15T13:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-07-01T12:15:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-07-01T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2019-03-20T02:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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}

2019-07-02T01:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2019-05-28T12:07:46.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-10-24T14:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-05-29T02:07:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2020-01-31T16:57:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPR — 00000169020258160119 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2025-01-07 · 1 referência(s) em comum
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TJMT — 00003380320158110022 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2015-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJMT
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TJGO — 00199492120068090051 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2006-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJGO
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TJMS — 00002286720228120042 — Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 2022-02-18 · 1 referência(s) em comum
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TJDFT — 00241150420098070001 — Liquidação por Arbitramento · 2019-11-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJDFT
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Liquidação por Arbitramento
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJMS — 00002288920078120043 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2007-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJMS
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª Vara
TRT17 — 00002016020235170010 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2023-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRT17
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
TJPR — 00000167920188160202 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2018-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPR
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA

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