Como se fixam os honorários advocatícios na execução fiscal

A regra de fixação

A Lei 6.830/1980 não trouxe um sistema completo de honorários. A base é o art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, com percentuais e critérios ali definidos.

Na execução fiscal, isso significa que a extinção favorável ao executado — por prescrição, por pagamento anterior, por nulidade do título — atrai a condenação da Fazenda em honorários. Do outro lado, a improcedência dos embargos atrai a condenação do embargante.

A exceção do art. 20 da Lei 6.830/1980

O art. 20 da Lei 6.830/1980 cuida de uma situação específica: na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante para instrução e julgamento, e há disciplina própria quanto ao processamento de recursos e à sua repercussão na fixação da verba.

A leitura correta desse dispositivo depende de confrontar o texto vigente com o caso concreto, porque ele opera sobre um recorte processual estreito — não é uma regra geral de honorários na execução fiscal.

Na dúvida sobre a incidência, o caminho é indicar expressamente na petição qual dispositivo se invoca e por quê, evitando pedidos genéricos que o juízo tende a rejeitar.

O encargo legal da cobrança federal não é honorário do advogado

Nas execuções da União, aparece um acréscimo percentual sobre o valor inscrito, previsto em legislação própria da cobrança federal, destinado a cobrir despesas do procedimento de inscrição e execução.

Esse encargo tem natureza distinta da verba de sucumbência: ele integra o valor cobrado do devedor e não é fixado pelo juiz segundo os critérios do art. 85 do CPC.

Confundir os dois leva a dois erros opostos: pedir honorários onde já incide o encargo, ou aceitar a cobrança do encargo como se fosse verba sucumbencial devida ao patrono da Fazenda. Verifique sempre, no demonstrativo do débito, se o acréscimo está discriminado.

O que verificar antes de discutir a verba

Três conferências rápidas evitam discussão inútil: se a execução é federal, estadual ou municipal, porque isso define a existência do encargo; se houve embargos, porque a sucumbência costuma ser fixada neles; e qual foi o fundamento da extinção, porque extinção por pagamento no curso do processo tem tratamento diferente da extinção por reconhecimento de vício do título.

Imagine uma execução municipal extinta por prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. A condenação do município em honorários se apoia no art. 85 do CPC, e o percentual observa os critérios ali previstos sobre o proveito econômico obtido.

Quantificar esse proveito e formular o pedido no momento processual certo é tarefa que costuma justificar a atuação de advogado tributarista contratado, que pode acompanhar a execução e a fixação da verba com documentos tratados a distância.