Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal é relativa, portanto sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo (HC n. 394.346/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 29/08/2018). II - No caso, não se observa a compr…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE
FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE
RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal é
relativa, portanto sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo
(HC n. 394.346/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da
Fonseca, DJe de 29/08/2018).
II - No caso, não se observa a comprovação de qualquer prejuízo à
parte tendo a Corte a quo destacado que "A defesa relata de forma
genérica que a partir do momento em que o magistrado procedeu com as
perguntas primeiro, acabou induzindo as respostas das testemunhas
da acusação, sem demonstrar, no entanto, qual seria o efetivo
prejuízo sofrido pelo apelante. Também em sede de razões recursais,
a defesa do acusado Anderson aponta que o magistrado utilizou as
respostas para fundamentar a sentença, sendo este o prejuízo",
inexistindo, assim, nulidade processual a ser sanada.
Ilustrativamente:
III - Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - ORDEM NA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS -
INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)
STJ - <<HC 394346>>-RJ,
<<AgInt no HC 246968>>-ES,
<<REsp 1690814>>-RJ,
<<AgRg no REsp 1287558>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
<<AgRg no REsp 1420545>>-PR
(INVERSÃO DE ATO PROCESSUAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM
DETRIMENTO DE RITO ESPECIAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS
PARTES - IMPRESCINDIBILIDADE - VOTO VISTA)
STJ - <<AgRg no HC 580263>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE SUPERIOR A 1/6 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VOTO VISTA)
STJ - <<AgRg no HC 440349>>-SP,
<<HC 511685>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00212 ART:00400
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.