STJ — 1986538

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA (PENA DE MULTA). DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PERDA DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 146, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. INADMISSIBILDADE. DESCABIMENTO (ART. 105, III, DA CF). VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INADMISSIBILIDADE E DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INADMISSIBILIDADE E DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OMISSÃO NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA. TESE DE ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DO CPP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA (DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL). SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA DA IMPUTAÇÃO DELINEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF (REPERCUSSÃO GERAL). VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXARADA ANTES DO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM (STF). FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, BEM COMO DO ART. 1º, I E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE CALCADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM) E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 283 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM OUTRO FEITO (HC n. 510.076/RS). Agravo regimental improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE) STJ - <<AgRg no AREsp 648681>>-SP (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgInt no REsp 1965622>>-RN, <<AgInt no AREsp 1928578>>-SP (RECURSO ESPECIAL - NATUREZA VINCULADA) STJ - <<AgInt no AREsp 2037733>>-CE, <<AgInt no AREsp 2008000>>-DF (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL) STJ - <<AgInt no AREsp 2008930>>-MA (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL) STJ - <<REsp 1979120>>-SP (RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VINCULADO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIDO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <<AgInt no AREsp 1929780>>-MA, <<AgInt no REsp 1504054>>-RJ (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PRECLUSÃO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP) STJ - <<AgRg no REsp 1531065>>-SP, <<AgRg no AREsp 383403>>-SE, <<AgInt no AREsp 1998702>>-RO (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1573329>>-RS (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA) STJ - <<RHC 57206>>-SP, <<AgRg no REsp 1670062>>-SP (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - LEGALIDADE) STJ - <<HC 725252>>-SP (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONDUÇÃO POR POLICIAL MILITAR - LEGALIDADE) STJ - <<RHC 80773>>-MS, <<HC 328915>>-PR (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO) STJ - <<AgRg no HC 730693>>-AL, <<AgRg no HC 662325>>-MG (VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA EXARADA ANTES DO JULGAMENTO DO HC 127.900/AM DO STF) STJ - <<AgRg no AREsp 1911962>>-SC STF - [[RE-AgR 1240910]], [[ARE-AgR 956723]], [[HC 127900]]-AM (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO) STJ - <<AgRg no PExt no HC 667597>>-SP (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÕES) STJ - <<AgRg no AREsp 1394712>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 1644488>>-SP, <<AgRg no REsp 1678595>>-PA (CONDENAÇÃO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 2080803>>-AL, <<AgRg no AREsp 1773536>>-AM (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 2063458>>-RS (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDEMANTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA) STJ - <<AgRg no HC 740580>>-SP, <<AgRg no HC 682310>>-SP, <<AgRg no HC 720056>>-SE, <<HC 557108>>-MG