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STJ — 1827326

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2023-03-20Data Publicacao: 2023-04-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 194dae38355668a81539bd52ab60ae8a1f93b0af08587b1f00b62548031ff5ed

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. OFENSA AO ART. 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81 E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
  2. Somente é possível a modificação do quantum indenizatório quando exorbitante ou irrisório, o que não ficou demonstrado, na espécie, em que o Tribunal de Justiça concluiu que o valor de R$ 25.000,00 se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando as condições sociais e econômicas das partes, bem como as peculiaridades do caso, e ressaltando a desídia da requerida e o desgaste dos autores em tentar solucionar a questão, que perdurou por longos anos.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. OFENSA AO ART. 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81 E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Somente é possível a modificação do quantum indenizatório quando exorbitante ou irrisório, o que não ficou demonstrado, na espécie, em que o Tribunal de Justiça concluiu que o valor de R$ 25.000,00 se mostrou razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando as condições sociais e econômicas das partes, bem como as peculiaridades do caso, e ressaltando a desídia da requerida e o desgaste dos autores em tentar solucionar a questão, que perdurou por longos anos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1861564>>-PR, <<AgInt no AREsp 1755873>>-SC (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG, <<AgInt no AREsp 562067>>-DF (SEGURO DE VIDA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO) STJ - <<AgInt no AREsp 780881>>-RJ, <<AgRg no AREsp 595031>>-SP, <<AgRg no REsp 1299589>>-SP (RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO) STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ, <<AgRg no AREsp 740709>>-RS, <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<REsp 879460>>-AC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.