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TRE-SC — 00005695220166240102

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 102 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb2eb46bb469616c913130230ac5ad0401f4a68c34941f4073c022919efc7c89

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-29 a 2021-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-26: Definitivo (TPU 246)
2021-10-26: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-26: Documento (TPU 581)
2021-09-27: Documento (TPU 581)
2021-09-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-27: Extinção (TPU 456)
2021-09-16: Conclusão (TPU 51)
2021-08-12: Recebimento (TPU 132)
2021-08-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-29: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Crimes Conexos | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-12-29T15:23:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2018-06-14T14:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2018-07-05T17:34:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2018-07-13T13:17:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
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2018-09-17T14:42:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
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2018-10-18T14:31:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
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2019-04-03T18:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2019-04-29T16:07:05.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2019-07-03T15:52:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2019-07-03T15:52:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2021-07-29T14:17:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-09-16T19:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2016-12-29T15:24:40.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2018-06-26T14:24:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-12-29T15:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2018-04-23T16:55:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2018-06-26T14:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2018-06-26T14:20:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
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  }
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2018-06-26T14:20:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2018-06-26T14:24:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2018-06-26T15:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2018-07-04T15:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2018-07-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2018-07-05T17:35:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2018-08-17T14:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2018-09-17T14:41:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2018-10-16T15:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2018-10-18T14:36:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2018-11-16T15:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2018-12-14T17:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2018-12-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2019-01-09T14:46:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2019-01-09T15:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2019-01-24T17:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2019-01-24T17:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2019-01-31T17:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2019-01-31T18:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2019-02-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2019-03-01T18:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2019-03-19T14:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14704",
    "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SC — 00005573820166240102 — Ação Penal Eleitoral · 2016-12-29 · 3 referência(s) em comum
TRE-SC — 00009784320166240097 — Composição de Mesa Receptora · 2016-11-17 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
- Órgão julgador: 102 ª ZONA ELEITORAL / 97 ª ZONA ELEITORAL
TRE-MS — 00002642520176120019 — Inquérito Policial · 2017-11-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-MS
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 102 ª ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
TRE-SC — 00009801320166240097 — Composição de Mesa Receptora · 2016-11-17 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
- Órgão julgador: 102 ª ZONA ELEITORAL / 97 ª ZONA ELEITORAL
TRE-MS — 00001412720176120019 — Inquérito Policial · 2017-02-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-MS
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 102 ª ZONA ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
TRE-MS — 00000608520176120049 — Inquérito Policial · 2017-10-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-MS
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 102 ª ZONA ELEITORAL / 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS
TRE-SP — 00000395820186260155 — Ação Penal Eleitoral · 2018-08-26 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-SP
- Órgão julgador: 102 ª ZONA ELEITORAL / 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
TRE-BA — 06000464320226050123 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2022-09-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-BA
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
- Órgão julgador: 102 ª ZONA ELEITORAL / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL

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