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TRF1 — 00000229220114013400

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 21ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbaf4a8d3073a451bae192831aac3d7b5c1969c6fd4df44b40014a1989026015

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-12 a 2026-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-02: Remessa (TPU 123)
2026-03-06: Documento (TPU 581)
2026-03-06: Documento (TPU 581)
2026-03-06: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-06: Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2026-02-19: Conclusão (TPU 51)
2026-02-12: Petição (TPU 85)
2026-01-29: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-29: Documento (TPU 581)
2026-01-29: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-01-29: Outras Decisões (TPU 12164)
2025-12-03: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito

Ver outros registros do assunto TPU 5999

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-01-12T11:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}

2011-01-12T14:15:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Pedido de Instauração de IAC",
      "valor": 120
    }
  ],
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    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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2011-03-23T12:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
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2011-05-24T10:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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2011-09-02T18:42:35.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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2011-09-05T16:03:09.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
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2011-09-08T16:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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2011-10-05T18:03:53.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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2011-10-14T10:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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2012-02-08T13:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
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2012-03-29T16:28:40.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}

2012-04-10T10:47:37.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}

2012-05-14T13:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}

2012-10-08T17:17:29.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}

2012-10-17T18:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}

2011-03-23T10:39:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-03-23T18:21:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-03-23T18:22:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-03-24T18:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-03-24T18:51:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-04-08T18:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-04-08T18:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-06-01T12:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-06-21T13:38:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-08-17T17:48:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-08-29T09:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-09-02T18:43:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-09-05T16:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-09-29T16:52:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-09-29T18:10:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-09-30T17:48:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-10-05T18:04:13.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-10-10T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-11-14T18:53:43.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-11-14T18:54:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-12-10T18:56:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2011-12-14T13:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2012-02-06T15:51:44.000Z — deferimento (TPU 12444)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2012-02-08T13:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```
2012-02-08T13:52:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17634",
    "nome": "21ª - Brasília"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00001203719944013800 — Cumprimento de sentença · 1994-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
TRF1 — 00002386120134013601 — Tutela Cautelar Antecedente · 2013-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / 02ª Cáceres
TJMT — 00003350620108110028 — Execução Fiscal · 2010-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMT
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
TJBA — 80004926120178050027 — Execução Fiscal · 2017-06-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJBA
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
TJPE — 00000302320198173590 — Embargos à Execução Fiscal · 2019-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
TRF6 — 00001066020164013807 — Procedimento Comum Cível · 2016-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
TJBA — 80010652320218050201 — Execução Fiscal · 2021-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJBA
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRR — 08013214020248230047 — Carta Precatória Cível · 2024-06-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRR
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: 21ª - Brasília / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR

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