TJRO — 70022930920178220010

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALGrau: JEData Ajuizamento: 2017-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0571c28432e7d8eecd84633ade9f17c0c3f7579d616c77550a607c545a2da56e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-10 a 2020-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-09
Definitivo (TPU 246)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-04-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-19
Conclusão (TPU 51)
2020-04-19
Documento (TPU 581)
2020-04-17
Petição (TPU 85)
2020-04-06
Documento (TPU 581)
2020-04-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-19T14:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  2. 2020-04-19T14:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  3. 2020-04-02T10:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  4. 2020-05-26T07:43:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  5. 2020-04-20T11:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  6. 2020-04-17T08:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  7. 2020-05-27T10:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  8. 2020-03-24T16:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  9. 2020-03-24T16:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  10. 2020-03-24T16:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  11. 2020-04-06T10:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  12. 2020-05-09T02:20:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  13. 2020-03-24T16:22:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 26,
          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
          "valor": 156
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  14. 2020-05-23T02:40:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  15. 2020-01-23T14:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  16. 2019-07-24T09:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  17. 2019-07-24T09:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  18. 2019-06-11T16:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  19. 2019-07-24T10:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  20. 2019-08-09T12:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  21. 2019-09-19T08:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  22. 2019-10-03T08:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  23. 2019-11-12T11:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  24. 2019-09-17T12:36:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  25. 2019-09-18T10:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  26. 2020-02-11T02:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  27. 2020-01-20T00:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  28. 2017-05-18T09:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  29. 2019-11-01T11:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  30. 2017-05-10T13:20:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  31. 2017-05-10T13:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  32. 2017-05-22T10:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  33. 2017-05-29T08:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  34. 2017-06-05T10:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  35. 2017-06-26T10:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  36. 2017-06-27T08:46:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  37. 2017-06-27T10:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  38. 2017-07-26T11:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  39. 2017-08-07T11:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }
  40. 2017-08-17T10:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3459",
        "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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