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TJRO — 70053388420188220010

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINALGrau: JEData Ajuizamento: 2018-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 122ecdb2b12517aecd27e3f08c7297049f37589b65cbc64ec1fa1bdeafc6ff49

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Movimentações públicas

2018-08-31T17:08:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-08-31T17:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-14T12:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-16T18:50:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-28T07:47:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-17T01:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-03T10:36:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2019-02-01T11:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-07T23:42:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-26T11:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-26T11:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2019-07-26T11:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2019-07-26T11:39:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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2019-07-26T11:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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}

2019-09-17T04:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-17T12:36:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-07-26T11:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
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2019-07-11T11:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-02-15T19:41:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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}

2019-01-31T17:09:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-10T17:46:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2020-03-16T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-16T11:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
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2019-04-05T09:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-11-16T19:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-07-29T06:14:23.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-02-03T09:07:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2020-03-10T08:30:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-09-16T12:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-09-16T12:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-11-11T08:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-05-26T08:47:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-01-25T00:37:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-12-09T10:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-12-06T00:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-12-06T00:56:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-01T16:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-13T12:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-09-16T22:23:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-11-19T00:40:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-09-27T00:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2018-09-03T09:46:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-17T01:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2019-02-10T00:39:53.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-02-10T00:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-02-10T00:40:08.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-02-10T00:40:11.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-02-10T00:40:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2019-02-10T00:40:17.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-09-17T04:06:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2019-02-10T00:40:21.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-02-10T00:40:24.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-02-10T00:40:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```
2019-02-10T00:40:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2019-07-26T11:41:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-16T11:12:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-11-16T19:31:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-07-29T06:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

2019-09-16T12:01:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2020-03-17T17:13:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}

2019-11-19T00:40:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3459",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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TJMG — 50876574820218130024 — Recurso Especial · 2023-03-30 · 1 referência(s) em comum
TJRO — 00175234120078220018 — Cumprimento de sentença · 2007-11-28 · 1 referência(s) em comum
TJGO — 00177182420058090029 — Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · 2005-02-09 · 1 referência(s) em comum
TJPB — 00005765720168150351 — Cumprimento de sentença · 2016-03-28 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 01295061120174025151 — Recurso Inominado Cível · 2018-10-10 · 1 referência(s) em comum
TJRN — 00049821820068200001 — Cumprimento de sentença · 2006-03-10 · 1 referência(s) em comum
TJPB — 00005756720148150731 — Cumprimento de sentença · 2014-02-13 · 1 referência(s) em comum

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