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TJPI — 00000797220108180059

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA DE LUIS CORREIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 431b03cbb2da3d429fce48cb51483472596f62cffa7508cffffff02b83077873

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-23 a 2024-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-11: Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-06-22: Definitivo (TPU 246)
2022-06-07: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-17: Publicação (TPU 92)
2022-03-16: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-03-16: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-16: Conclusão (TPU 51)
2020-06-16: Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-16: Publicação (TPU 92)
2019-09-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-11-21: Publicação (TPU 92)
2018-11-20: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2010-02-23T08:49:10.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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2010-06-03T08:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "11298",
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2010-11-06T10:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "11298",
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2011-03-14T10:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
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2011-03-15T09:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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2011-07-15T13:23:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
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2011-09-22T09:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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2011-09-26T21:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2012-03-29T12:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-06-13T11:28:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-06-13T11:43:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2012-07-12T00:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11298",
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2012-07-12T00:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
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2012-08-02T00:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
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2013-05-07T10:42:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2013-05-10T08:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11298",
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2014-08-04T15:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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2014-08-05T10:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-11-26T08:55:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-11-26T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "11298",
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  }
}

2014-12-10T11:17:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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2015-02-23T10:12:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2015-02-23T10:31:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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    }
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2015-04-13T13:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-05-23T11:48:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
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2015-06-26T11:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2015-07-09T11:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2015-07-09T12:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-21T08:00:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
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}

2016-07-21T08:05:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2016-07-27T07:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2018-11-20T12:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2020-06-16T17:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2020-06-16T17:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2011-08-05T13:29:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
```

2014-12-04T11:48:09.000Z — Recurso (TPU 804)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2015-01-27T11:40:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
```
2018-11-20T14:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
```

2018-11-21T06:03:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}

2019-09-13T14:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF2 — 50288613820204025101 — Recurso Inominado Cível · 2020-05-14 · 2 referência(s) em comum
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- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
TRF4 — 00026845720034047205 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2003-05-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF4
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA / 1ª Vara Federal de Blumenau
TJPE — 00000021220178172560 — Procedimento Comum Cível · 2017-02-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJPE
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TRF2 — 50750021820204025101 — Recurso Inominado Cível · 2021-08-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF2
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
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