Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.” São 29 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
Trecho de Tema 149 do STJ: Possibilidade de imposição de multa diária · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: diaria, imposicao, multa, possibilidade.
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O REsp 2.186.939 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de setembro de 2025, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de possibilidade de imposição de multa, medida típica e função coercitiva. Esta página transcreve o texto oficial do
Trecho de REsp 2.186.939 do STJ: possibilidade de imposição de multa · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: imposicao, multa, possibilidade.
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Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE.
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA LANTUS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária
caso comprovado o descumprimento da segurança concedida para
fornecimento de medicamento.
- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito
Gonçalves, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, concluiu
pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE.
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA LANTUS.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária
caso comprovado o descumprimento da segurança concedida para
fornecimento de medicamento.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito
Gonçalves, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, concluiu
pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.